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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Março de 2017 - 11:50
Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social
O presente trabalho consiste em uma breve investigação acerca da concepção da assistência judiciária gratuita como forma de política social, porquanto se trata de um direito fundamental constitucionalmente assegurado e de uma importante ferramenta de cidadania e inclusão. Ademais, por oportunizar o acesso à justiça, é também instrumento que viabiliza a consecução de outros direitos e garantias fundamentais e sociais, não obstante a característica de focalização sob a qual se reveste, que encontra críticas e gera debates, sobretudo no meio acadêmico. Assim, o objetivo do presente estudo, em que se constituiu também a problematização da pesquisa, foi perfazer uma análise acerca da natureza da assistência judiciária gratuita como política social, tendo como hipótese uma reposta positiva à indagação em voga. Nessa análise, mais do que um mecanismo formal de direito, há que se considerar que o acesso à justiça, assegurado a todos pela Carta constitucional, importa na perspectiva de proporcionar voz e vez, refletindo no que se conceitua como empoderamento de segmentos mais frágeis da sociedade civil e na ideia de equilíbrio trazida pela definição de igualdade material. Com isso, o estudo conclui que a assistência judiciária gratuita pode ser considerada uma modalidade de política social, visto que é fato que a distribuição do acesso à justiça, no Brasil, não é naturalmente igualitária, inclusive considerando as conhecidas carências estruturais de todo o sistema.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 14:48
Exame da OAB: especialista dá dicas de como se preparar
A prova ocorre no dia 19 de novembro e costuma ter altos índices de reprovação
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Doutrina » Geral Publicado em 03 de Janeiro de 2023 - 16:14
Compras e Quitações com Precatórios
Uma boa solução sobre os precatórios foi publicada recentemente no Diário Oficial da União, favorecendo a movimentação da economia brasileira.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 09:41
Testamento – Vontade do dono do Patrimônio
Entre janeiro a maio deste ano, 1.544 testamentos foram realizados.
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Doutrina » Civil Publicado em 25 de Novembro de 2020 - 16:45
Inventários e Partilhas durante a Pandemia
A busca por inventários em cartórios aumentou 44% entre os meses de março e setembro em comparação ao mesmo período do ano passado.
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Junho de 2021 - 10:16
Planejamento Sucessório via Holding Familiar
De acordo com dados do IBGE, mais de 90% das empresas brasileiras são familiares, só que dessas, menos de 30% passam de pai para filho e apenas 5% delas conseguem chegar aos netos dos fundadores.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 18:36
O cabimento da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas
O objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, em que pese a vedação legal contida no artigo 44 da Lei nº 11.343/2006
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2022 - 17:04
O Acordo de Confidencialidade supre as exigências trazidas pela LGPD?
Por Luciana Magnolo Onofre.
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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Março de 2022 - 17:11
Quem deve observar as mudanças nas exigências das publicações de demonstrações financeiras?
Por Luciana Magnolo Onofre.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2014 - 13:00
Luciana Genro propõe desmilitarização da Polícia
Candidata à presidência pelo Psol afirmou que violência praticada por policiais é uma herança do período da ditadura
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Array Publicado em 2024-04-01T18:46:46+00:00
Governo RJ agilizando o recebimento de precatórios
O Governo do Estado do Rio de Janeiro fecha parceria com o Tribunal de Justiça RJ
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Array Publicado em 2024-02-15T19:07:31+00:00
Check-up em contracheque de aposentados e pensionistas
O Brasil estar em 7º lugar no mundo como como país que mais gasta com pagamento de servidores públicos ativos e inativos
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Array Publicado em 2023-11-29T17:38:51.992693
Processualista Daniel Neves abre 2ª Semana Jurídica do TRT ao lado do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek
Parecerista sócio fundador do NDF Advogados palestrou o bastante atual tema da Coisa Julgada Fragmentada, enquanto o ex-juiz da Corte Internacional de Justiça da Nações Unidas discorreu sobre o Significado da Justiça enquanto Poder na abertura dos trabalhos em evento de capacitação de magistrados da Justiça do Trabalho
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Array Publicado em 2023-09-06T14:10:53+00:00
A Proteção do Patrimônio é Legal, entenda!
A proteção patrimonial também pode incluir a criação de uma estrutura jurídica adequada para gerenciar os bens e propriedades.
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Array Publicado em 2023-04-18T15:22:32+00:00
Novidades para Investir em Precatórios!
Uma das mais recentes alterações foi a Emenda Constitucional nº 109/2021, que estabeleceu novas regras para o pagamento de precatórios.